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3 de Junho de 2020

[Modelo] Contra Razões

Contra Razões do Recurso Inominado

Rayssa Lóren, Estudante de Direito
Publicado por Rayssa Lóren
há 2 anos
[Modelo] Contra Razões.docx
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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXX, ESTADO DO XXXXXX.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX

CONTRA-RAZÕES

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, no qual configura como réu a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRA- RAZÕES DO RECURSO INOMINADO.

Desta forma vem respeitosamente solicitar o reconhecimento da Intempestividade do recurso protocolado pela empresa ré ora recorrente, por se tratar de matéria de Ordem Pública, se assim Vossa Excelência não entender, a oportuna remessa dessas CONTRA-RAZÕES à Turma Recursal do Juizado Especial, pelos fatos e argumentos a seguir:

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

XXXXXX, 27 de Fevereiro de 2018


XXXXXXXXX

OAB: XXXXX

XXXXXXXXXXXX

OAB: XXXXX

_______________________________________________

EXMO.(A) SR.(A) PRESIDENE (A) DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO XXXXXXX.

CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

RECORRIDO: XXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXX

COMARCA DE XXXXXXXX

Eminente Relator,

XXXXXXXXXXXXXXX, vem através deste apresentar as Contra-Razões de Recurso inominado, para que reconheça a intempestividade do Recurso Inominado protocolado pelo recorrente, e se assim não entender, que permaneça em sua integralidade a R. Sentença do M.M Juiz, por a mesma não carecer de reforma.

Pelos fatos e fundamentos que passa expor:

_______________________________________________

DA TEMPESTIVIDADE

Conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.099/95, “o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da Sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Tendo em vista ser uma preliminar de qualquer discussão, os Embargos têm o dever de suspender o prazo recursal, assim sendo, o mesmo foi apresentado fora do tempo próprio, da ocasião oportuna, do prazo legal ou convencional preestabelecido. Requer a intempestividade do Recurso

Assim, no dia XX/XX/XXX fora publicado no Diário Oficial (fls.XX), a Sentença do MM. Juiz, que julgou improcedente o Embargo protocolado pela ré, ora apelante, começando a fluir o prazo para o recurso, o presente recurso inominado, foi interposto somente no dia XX/XX/XXXX, TENDO O PRAZO DE 10 DIAS SIDO ENCERRADO NO DIA XX/XX/XXXX, consoante autenticação de recebimento à fl. XX.

Isto posto, pela evidente intempestividade da peça recursal, requer o acolhimento da preliminar de intempestividade arguida, deixando de receber o recurso inominado interposto, por tratar-se de Matéria De Ordem Pública.

DOS FATOS

Deve manter-se a sentença do M.M Juiz onde mostra que o fato é claro e indiscutível. O Autor comprou um aparelho de som XXXXXXX XXXXXX, cumpriu com sua obrigação de fazer efetuando o pagamento em 12 prestações, o bem foi entregue de imediato ao apresentar vícios para ser reparado, e o mesmo não foi devolvido.

O Código de Defesa do Consumidor deixa claro no seu art. 18, § 1º que estabelece a responsabilidade civil do fornecedor do produto com que o vício ou defeito deve ser sanado em 30 dias, prazo este dado pela lei para o fornecedor reparar o defeito, efetuar a troca (se for produto) ou ainda proceder a reparação no caso de se tratar de um serviço.Acabado o prazo sem que haja solução para o problema, o consumidor pode - à sua escolha - requerer:

· Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeito estado;

· Restituição da quantia paga, corrigida monetariamente.

É evidente que, o comerciante é solidariamente responsável pelo vicio apresentado pelo produto, mesmo eu p fabricante esteja devidamente identificado.

Todavia, foi demonstro de forma clara a irresponsabilidade da empresa Ré, que após 11 meses da compra, tendo o encargo de restituir o valor pago pelo aparelho de som defeituoso, não o fez. Sendo assim, o Autor teria pleno direito em escolher receber a quantia paga equivalente ao aparelho de som, sanando o dano material.

Ficando demonstrado na R. sentença do M.M Juiz, de fato o transtorno que foi causada a parte Autora onde estabelece uma ofensa junto com a falta de solução e capacidade de resolver o problema do cliente.

PRELIMINARMENTE

Tendo em vista que o consumidor é hipossuficiente, não se emoldura que houvesse ilegitimidade passiva da Requerida, ficando a critério do Requerente busca o melhor em razão do bem estar, e tem o direito de escolher quem estar mais perto para reclamações de vícios em produtos adquiridos ou serviços prestados, a autorizada ou a loja física. Caracterizada a relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos que sua atividade venha a ocasionar ao consumidor.

O Requerente tendo buscado a XXXXXXX, a mesma tem a obrigação de sanar os problemas advindos do produto fornecido ao Autor.

Entre as responsabilidades do fornecedor, uma das mais importantes é em relação ao produto ou serviço viciado ou defeituoso, ou seja, da reparação do dano econômico. Sendo importante destacar que era responsabilidade da empresa Ré consertar o vício do produto ou restituir o valor monetário, sendo a mesma o local que foi vendido o produto e mais próximo das condições do Autor não ensejando litisconsórcio passivo necessário de forma alguma.

Permanecendo a sentença do M.M Juiz, onde deixa evidente que não houve perda de garantia, o vício apresentado no produto foi demonstrado após 20 dias de uso, sendo que o Requerente ainda estava pagando o produto adquirido. Tendo a empresa Ré o dever de mostrar que a garantia contratual era de 90 dias, estando o Requerente dentro do prazo efetivo.

Neste caso o Autor comprovou que o produto apresentou defeito durante o prazo da garantia contratual, não tendo a Empresa Ré efetuado o conserto no prazo legal.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor e matéria de ordem pública e interesse social, apresentados os requisitos legais de hipossuficiência e verossimilhança nas ações consumeristas.

Inversão do ônus da prova está prevista no CDC art. , VIII, in fine:

Art. 6º. [...]

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Inverter o ônus da prova é nada mais que incutir ao detentor do poder econômico ou do conhecimento técnico a obrigação de provar contrariamente às alegações do autor. Ou seja, numa ação judicial no âmbito das relações de consumo, sendo o autor hipossuficiente e sendo suas alegações verossímeis, caberá ao reclamado provar que a alegação do autor não encontra fundamento fático.

Sobre o assunto, dispõe:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. I ? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, presente a verossimilhança da alegação do consumidor, ou demonstrada a sua hipossuficiência, é direito da parte a inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a sua defesa. II ? A inversão do ônus da prova é meio de facilitação dos direitos do consumidor, uma vez que por meio dela incumbirá ao fornecedor a demonstração da ausência do nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado. III ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(TJ-DF 07048136720178070000 DF 0704813-67.2017.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/06/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL

Deve manter-se o entendimento o M.M Juiz onde, sofre danos morais o consumidor que adquire um produto com vicio da qualidade e não tem assistência técnica adequada por parte do vendedor e do fabricante do bem. É comprovado o dano moral sofrido pela o Autor ficando evidente o transtorno sofrido pelo descaso da solução do problema.

Além da responsabilidade de reparação do dano material, cabe corretamente o dano moral. A ré, ao ser responsável pelo vicio ou defeito do produto, criara ao consumidor grave quebra de expectativa, frustração e preocupação.

Tendo em vista os fatos acima narrados vejamos a jurisprudência a seguir:

PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORGÃO MANTENEDOR - PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - ART. 43, § 2º DO CDC - CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelo art. 186 do CC. - Restando evidenciado nos autos que o órgão mantenedor notificou previamente o consumidor acerca da efetivação da inscrição, não há que se falar em qualquer ilícito a ensejar a reparação por dano moral. - Sendo a parte requerida mera centralizadora das informações que lhe são passadas pelas empresas contratantes (credoras), esgota-se seu dever legal com o envio da notificação, pois a lei não lhe exige a verificação da correção do endereço do consumidor. - Recurso não provido.

(TJ-MG - AC: 10079150103517001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 13/06/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017)

DA REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS

Mantendo-se a sentença do M.M Juiz, o valor arbitrado está proporcional aos infortúnios suportados pelo recorrido, existindo um imponente dano moral reparando o grave abalo psicológico do consumidor, bem como o aspecto didático, para que a empresa tome os devidos cuidados e trabalhe para que isso não se repita.

Sobre o assunto, vejamos o seguinte recurso:

CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0024143-80.2016.8.19.0004 Recorrente: VIVO S.A. Recorrido: VALNEI DE SOUZA TINOCO ___________________________________________________________ VOTO O autor alega haver solicitado, em 25.11.2015, a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a ré e se insurge contra cobranças ulteriores que ensejam a inscrição de seu nome em cadastros de devedores. Postulou o "cancelamento do contrato e qualquer débito", a restituição, em dobro, de valor indevidamente cobrado, a exclusão da anotação restritiva e reparação por danos morais no valor de cinco mil reais. A ré defendeu a legalidade da cobrança e anotação. A sentença acolheu em parte os pedidos do autor, para determinar o cancelamento do plano de serviço e da anotação desabonadora, a devolução em dobro de valor e reparação por danos morais no valor de sete mil reais. Irresignação da ré e manifestação do autor em prestígio ao julgado. Inafastável o reconhecimento da nulidade parcial do julgado. O autor postulou reparação por danos morais no valor de cinco mil reais e a sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de sete mil reais. Nesta perspectiva, é defeso ao juiz proferir sentença em favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou objeto diverso do que foi demandado, de acordo com o disposto no artigo art. 492 do CPC. Cuida-se, com efeito, de nulidade por ferir norma que impõe a adstrição do julgamento ao pedido (objeto), enfeixando, na hipótese, sentença ultra petita em relação ao pedido de reparação por danos morais, a merecer ajuste para adequá-lo ao que foi efetivamente postulado. Inatacável, por outro lado, os demais termos do julgado. O autor solicitou a rescisão do negócio jurídico e a ré manteve cobranças de mensalidades e procedeu, em seguida, à indevida anotação desabonadora de seu nome. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré, tão somente para reconhecer a nulidade parcial da sentença recorrida, determinando, por consequência, a redução no valor da reparação por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se integralmente os demais termos da sentença. Sem honorários advocatícios. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Relator

(TJ-RJ - RI: 00241438020168190004 RIO DE JANEIRO SÃO GONCALO II JUI ESP CIV, Relator: LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO, Data de Julgamento: 21/06/2017, CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 23/06/2017)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Recorrido requer a Vossa Excelência:

A) Em sede de preliminar, requer a INTEMPESTIVIDADE do Recurso inominado sendo que o mesmo foi apresentado fora do tempo próprio, da ocasião oportuna, do prazo legal ou convencional preestabelecido.

B) Seja improvido o presente recurso, visto ser o réu parte legitima nos moldes do CDC, e ter ela responsabilidade direita pela venda como assegura a lei.

C) Requer, a aplicação da multa de 1% sob o valor da causa, em face do RECORRIDO, pôr o Embargo ser meramente protelatório.

D) Manter-se na integra a R. Sentença tendo em vista que, a mesma abordou todos os temas trazidos na fase postulatória e comprovadas em fase instrutória, sendo razoável o quantum indenizatório..

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

XXXXXXX, 27 de Outubro de 2018


XXXXXXXXXXX

OAB: XXXXX

XXXXXXXXXXXX

OAB: XXXXX

3 Comentários

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Visto a boa explanação da intempestividade utilizada pela empresa, suficientemente comprovada, ao meu sentir, não haverá que temer quanto ao êxito perseguindo junto ao respectivo Tribunal.
Parabéns à Nobre Causídica!
S.P., em 03 de março de 2018
LOUMOR. continuar lendo

6 continuar lendo

é pena que assino vez que meu cartão é só debito e não tem boleto, quanto ao material excelente. continuar lendo